| Projeto: |
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PL 630 05/11/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-630/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0630-2002 |
| Promovente: |
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Goulart / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS EM ÁREA DE MANANCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSENTAMENTO POPULACIONAL / BAIXA RENDA / COMPROVACAO / INTERESSE PUBLICO / LEI 01.172/1976 ( ESTADUAL ) / LEI 11.216/2002 ( ESTADUAL ) / LEI 13.430/2002 / LOTEAMENTO IRREGULAR / NASCENTE / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / POPULACAO CARENTE / PROTECAO AOS MANANCIAIS / REGULARIZACAO / REQUERIMENTO / ZEIS / ZEIS-1 / ZEIS-4 / ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0036-2003
ver documento Urbs1523-2006
ver documento Saude0124-2016
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/11/2002 | Encaminhado em 20/11/2002 | | CCJ | Recebido em 20/11/2002 | Encaminhado em 17/02/2003 | | URB | Recebido em 17/02/2003 | Encaminhado em 06/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2005 | Encaminhado em 03/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 11/03/2005 | Encaminhado em 11/03/2005 | | URB | Recebido em 11/03/2005 | Encaminhado em 22/11/2006 | | SAUDE | Recebido em 22/11/2006 | Encaminhado em 07/03/2008 | | SGP22 | Recebido em 07/03/2008 | Encaminhado em 09/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2009 | Encaminhado em 19/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 26/03/2009 | | SAUDE | Recebido em 26/03/2009 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2013 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SAUDE | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 02/05/2016 | | FIN | Recebido em 02/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 13/06/2017 | | FIN | Recebido em 19/06/2017 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 24/02/2021 | Encaminhado em 24/02/2021 | | FIN | Recebido em 24/02/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 180/2007 de 16/05/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 19/07/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 398/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1881/2007
Oficio CMSP 591/2016 de 08/12/2016 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/04/2017 atraves do(a) OF 51/17 // SGP-12 N° 591/2016, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de finanças e orçamento a respeito do pl 630/02, atraves do Documento Recebido nro. 130/2017
Oficio CMSP 21/2020 de 04/03/2020 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 25/06/2020 atraves do(a) 6010.2020/0001413-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 397/2020
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